PROJETO DE LEI 01-0528/2009 – “Dispõe sobre a substituição de sacolas plásticas descartáveis por sacolas reutilizáveis, em todos os estabelecimentos comerciais no Município de São Paulo, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA: Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de substituição de sacolas plásticas descartáveis por sacolas reutilizáveis, em todos os estabelecimentos comerciais que distribuam sacolas plásticas para acondicionamento de compras, possibilitando a proteção do meio ambiente, em todo o Município de São Paulo. §1º Entende-se por sacolas reutilizáveis aquelas confeccionadas por material resistente à novas utilizações, que suportem o acondicionamento e atendam ao transporte de mercadorias. §2º Entende-se por sacolas plásticas descartáveis, as compostas por Polietilenos, Polipropilenos e ou similares, que demoram a se degradar. Art. 2º Os estabelecimentos que se enquadram no disposto da presente lei ficam obrigados a fixarem placas informativas, com as dimensões de 40 cm x 40 cm, junto aos locais de embalagens de produtos e caixas registradoras, no prazo de 1 (um) ano após a entrada em vigor desta lei, com os seguintes dizeres: “SACOLAS PLÁSTICAS DESCARTÁVEIS COMUNS DISPOSTAS INADEQUADAMENTE NO MEIO AMBIENTE LEVAM MAIS DE 100 ANOS PARA SE DECOMPOR. COLABOREM, DESCARTANDO-AS, SEMPRE QUE NECESSÁRIO, EM LOCAIS APROPRIADOS À COLETA SELETIVA. TRAGA DE CASA A SUA PRÓPRIA SACOLA OU USE SACOLAS REUTILIZÁVEIS.” Art. 3º O descumprimento das disposições contidas nesta lei, acarretará ao comerciante infrator o pagamento de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e de R$3.000,00 (três mil reais) no caso de reincidência. Parágrafo único – O valor da multa de que trata o “caput” do artigo 3º será atualizado anualmente pela variação do Índice de preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulado no exercício anterior, sendo que no caso de extinção desse índice será adotado outro, criado por lei federal, que reflita e recomponha o poder aquisitivo da moeda. Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  

São Paulo, 18 de agosto de 2009.

 

Sala das Sessões,

 

Carlos Alberto Bezerra Jr.                                    SOUZA SANTOS  (vários autores)

Vereador                                                                         Vereador

 

JUSTIFICATIVA

  É sabido que os resíduos de materiais não recicláveis oriundos de plásticos podem levar até quatrocentos anos para se deteriorar, sendo que o material utilizado na fabricação de sacolas biodegradáveis se deteriora em menos tempo, levando até cento e vinte dias, e se transformando em composto orgânico útil para adubo, dentre outras utilizações. O resultado do uso desordenado das sacolas plásticas já pode ser visto nos rios e lagos, com a obstrução da passagem de água, contribuindo para acúmulos de detritos e impedindo sobremaneira a decomposição de outros materiais. Ademais, além desses transtornos, causam enchentes, que terminam por deixar desabrigadas inúmeras famílias que carecem da ação do Poder Público para acomodação em abrigos e prevenção de doenças. Diante disso, o presente projeto tem em seu escopo cessar o uso das sacolas plásticas, que são confeccionadas a partir do polietileno e polipropileno, oriundos do petróleo. O Município deve intervir nessa situação, disponibilizando meios para auxiliar as autoridades competentes, bem como apresentando sugestões de aperfeiçoamento. É o que se almeja com esta propositura: apontar o caminho, através de atitudes dentro da competência municipal, para que com a cooperação seja alcançado o objetivo que se pretende com tal ação. Pelo importante caráter social de que se reveste este projeto de lei, solicito aos meus nobres Pares sua aprovação.

Sobre Vereador Souza Santos