PROJETO DE LEI 01-0581/2008 – “Altera o artigo 18 da Lei nº 13.756, de 16 de janeiro de 2004, que dispõe sobre a instalação de Estação Rádio-Base – ERB, no Município de São Paulo.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º. O artigo 18 da Lei nº 13.756, de 16 de janeiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 18. Constatado o descumprimento das disposições desta lei, os responsáveis ficarão sujeitos às seguintes medidas:

I – intimação para regularizar ou retirar o equipamento no prazo de 30 (trinta) dias;

II – não atendida a intimação, será lavrada multa administrativa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), atualizado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, ou por outro índice que vier a substituí-lo, renovável a cada 30 (trinta) dias, enquanto perdurarem as irregularidades.”

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

São Paulo, 10 de setembro de 2008.

 

Sala das Sessões,

Todos os 55 vereadores.

 

JUSTIFICATIVA

 

Referida lei disciplina a instalação e o funcionamento dos equipamentos que compõe as Estações Rádio-Base, tais como postes, torres, antenas e contêineres destinados à operação de serviços de telecomunicações, estabelecendo os requisitos e procedimentos para sua regularização e fiscalização, bem como as sanções em caso de descumprimento de suas disposições.

No capitulo VI, concernente à Fiscalização de Instalação, o mencionado artigo 18 impõe a intimação do responsável para, no prazo de 30 dias, regularizar ou retirar o equipamento que não atenda à lei. Não cumprida a intimação, determina a lavratura de multa de R$ 6.000,00 (seis mil reais), renovável a cada 30 dias, enquanto perdurar a irregularidade.

Pretende-se, por meio deste projeto de lei, elevar o valor da multa fixada para R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), mantida a periodicidade de sua renovação.

Justifica-se pela premente necessidade de compelir os infratores responsáveis por Estações Radio-Base irregulares à observância das normas legais em vigor, imprimindo-lhes maior força coercitiva, na medida em que a sanção pecuniária hoje prevista não tem alcançado tal intento, com evidentes danos ao meio ambiente e à população residente no entorno dessas estações, permanentemente expostas a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos prejudiciais à sua saúde.

É imperioso apontar que a Lei nº 13.756, de 2004, concedeu o prazo de 365 dias para adequação às suas disposições das estações anteriormente instaladas, contado da edição do Decreto nº 44.9444, de 30 de junho de 2004, regulamentar da lei. Tal prazo finda em 30 de junho de 2005, veio a ser prorrogado por mais 180 dias, ou seja, até 31 de dezembro de 2005 (Decreto nº 46.067, de 14 de junho de 2005).

Verifica-se, no entanto, que o número de pedidos apresentados para a obtenção da devida licença municipal não condiz com a quantidade de equipamentos irregulares existentes no território paulistano, a evidenciar a limitada eficácia do atual valor da referida multa, que se revelou, pois, desprovido da necessária coercitividade.

Assim, constata-se que, mesmo tendo sido concedidos longos prazos para a sujeição dos equipamentos aos regramentos municipais, a grande maioria continua em estado de absoluta clandestinidade.

Diante do notório desrespeito à disciplina legal vigente, pretende o Poder Público Municipal, no legitimo uso de seu poder de polícia e em defesa do interesse público, a majoração do valor da multa aplicável às Estações.

Rádio-Base irregulares, de modo a tornar oneroso o descaso com a Lei nº 13.756 de 2004, e o Decreto nº 44.944, de 2004.

 

 

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