PROJETO DE LEI 0740/2007 – “Dispõe sobre obrigatoriedade na instalação de provadores de roupas acessíveis à população com deficiência e mobilidade reduzida e dá outras providências”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta: Art. 1º Ficam todos os estabelecimentos que comercializem roupas, vestuários, indumentárias ou similares no âmbito do município de São Paulo, obrigados a adequar, no mínimo um de seus provadores acessível às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida de acordo com, às metragens e padrões expressos nos incisos do Artigo 2º desta Lei. Parágrafo único – Os estabelecimentos comerciais a que se refere o caput deste artigo são os hipermercados, supermercados, atacadistas, shopping-centers, centros comerciais, lojas de rua ou todo e qualquer outro comércio regularmente estabelecido que comercialize roupas. Art. 2º À acessibilidade desses provadores dizem respeito á: I – dimensão mínima do boxe de 1,20 metros por 1,50 metros; II – deve haver área de giro de 1,50 metros de diâmetro; III – barras de apoio que deverão ter seção circular entre 3,0 centímetros e 4,5 centímetros, estar no mínimo 4,0 centímetros de distância da parede e devem ser feitas de material resistente e com bordas arredondadas. IV – portas com vão livre de 0,80 m (oitenta) metros e altura mínima de 2,10 metros; V – ausência de barreiras arquitetônicas; VI – elevador vertical, se o estabelecimento possuir piso superior. Art. 3º - A desobediência ou inobservância do disposto no art. 1º desta Lei implicará aos infratores às seguintes penalidades: I – Notificação; II – Multa de R$ 2.000 (dois mil reais), reajustados com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA; III – Suspensão do Alvará de funcionamento. §1º - Da data da notificação, os estabelecimentos notificados terão o prazo de 30 dias para adequação ao disposto no artigo 1º desta lei. §2º - Decorrido o prazo estabelecido no parágrafo anterior, aplicar-se-á a multa prevista no inciso II. §3º - Em não tendo sido atendidas as exigências do artigo 1º após trinta dias da cominação da multa, aplicar-se-á inciso III. §4º - A suspensão do Alvará de Funcionamento só será cancelada após a observância do disposto no artigo 1º desta Lei. Art. 4º - Os estabelecimentos têm o prazo de 120 dias (cento e vinte) para se adequarem ao disposto nesta Lei da data de sua promulgação. Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo de 90 dias (noventa) da data de sua publicação. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.  

São Paulo, 10 de outubro de 2007.

 

Sala das Sessões

Mara Gabrilli/ Lenice Lemos e SOUZA SANTOS

Vereadores

JUSTIFICATIVA

 

A inclusão social das pessoas com deficiência, como gosto de afirmar, tem de começar dentro de nossas casas. E em todos os sentidos: pela quebra da barreira atitudinal, ou o preconceito, e também pela reformulação dos ambientes para que eles tenham acessibilidade – ou seja, ausente de degraus, desníveis, áreas pequenas ou apertadas. Saindo de nossas residências, outros ambientes também são obrigados a ter acessibilidade. Por isso que já existem inúmeras leis municipais, estaduais e federais que impõe sobre essa obrigatoriedade. Por meio deste Projeto de Lei, o que proponho é que os hipermercados, supermercados, atacadistas, shopping-centers, centros comerciais, lojas de rua ou todo e qualquer outro comércio regularmente estabelecido que comercialize roupas, tenha obrigatoriamente um vestiário acessível. Afinal, não é democrático que pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida não possam entrar – e experimentar – roupas, ou outros, porque estes ambientes não contam com espaços adequados. Locais de grande circulação tem de ter vestiários acessíveis. O ideal seria que não por força de uma lei, como esta, mas sim por uma percepção mais cidadã: o respeito à diversidade humana.

Sobre Vereador Souza Santos