PROJETO DE LEI Nº 0075 de 2011 – Programa de Orientação e de Prevenção de Acidentes Domésticos com Crianças

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA:

 Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de São Paulo, o Programa Municipal de Orientação e Prevenção de Acidentes Domésticos.

Art. 2° O programa de que trata esta Lei será executado nas unidades básicas de saúde, escolas, creches e demais espaços de convivência comunitária existentes no Município, em que são atendidas gestantes mães e crianças.

Art. 3° Para os efeitos do Programa criado por esta Lei são consideradas ações de orientação e prevenção de acidentes domésticos, especialmente em relação às crianças:

I - cuidado no que se refere ao uso de medicamentos, ressaltando-se a necessidade de prescrição médica;

II - cuidados ao guardar medicamentos e demais substâncias químicas, que possam oferecer riscos à saúde, como substâncias tóxicas e produtos de limpeza;

III - cuidados em relação ao contato com equipamentos elétricos, ferramentas perfurocortantes e instalações elétricas, principalmente tomadas de energia que ficam ao alcance das crianças;

IV - cuidados quanto à locomoção de crianças em apartamento, recomendando-se o uso de redes de proteção na sacada e em todas as janelas;

V - cuidados a serem observados na utilização de elevadores, piscinas e outros equipamentos de uso comum em prédios de apartamentos;

VI - cuidados no contato com animais de estimação próprios ou pertencentes a terceiros, como vizinhos, parentes etc.;

VII - cuidados com a circulação de crianças na cozinha durante a preparação de alimentos, o que pode ocasionar acidentes, como queimaduras;

VIII - cuidados para prevenir possíveis quedas, especialmente de crianças e idosas;

IX - noções de primeiros socorros para os casos de ingestão indevida de alimentos ou remédios que coloquem em risco a vida da criança, provocando afogamento ou outros sintomas;

Art. 5° Fica instituída a Semana de Conscientização sobre Acidentes Domésticos com crianças, evento que terá caráter permanente e edições a cada ano, contadas a partir da data de aprovação desta Lei.

Parágrafo Único. A programação da Semana compreenderá palestras com especialistas e atividades voltadas para a propagação dos cuidados que devem ser tomados na prevenção de acidentes domésticos, especialmente com crianças.

Art. 6º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 São Paulo, 02 de março de 2011.

 SOUZA SANTOS

Vereador

JUSTIFICATIVA

 O presente projeto de lei tem como escopo a prevenção de acidentes domésticos, especialmente com crianças, que muitas vezes levam a óbito ou causam graves lesões, algumas irreversíveis. O elevado número de acidentes domésticos envolvendo crianças levou a Sociedade Brasileira de Pediatria a criar, já em 1966, o Comitê de Prevenção de Acidentes na Infância e, em 1990, o problema passou a ser tratado no âmbito legal, com a adesão do Brasil à Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (ONU).

A Convenção sobre os Direitos da Criança, da ONU, aprovada pelo Congresso Nacional, mediante o Decreto Legislativo n° 28, de 14 de setembro de 1990, estabelece em seu artigo 24, parágrafo 2, inciso "e", que o Estado deve “assegurar que todos os setores da sociedade, e em especial os pais e as crianças, conheçam os princípios básicos de saúde e nutrição das crianças, as vantagens da amamentação, da higiene e do saneamento ambiental e das medidas de prevenção de acidentes, e tenham acesso à educação pertinente e recebam apoio para a aplicação desses conhecimentos" (grifo nosso).

De acordo com estudos da Organização Mundial de Saúde (OMS), os acidentes na infância representam uma importante causa de mortalidade, ao lado das doenças gastrintestinais, das infecções respiratórias e da desnutrição, devendo ser considerada, portanto, um problema de saúde pública.

As quedas, queimaduras e ingestão de produtos tóxicos estão entre os acidentes domésticos mais comuns envolvendo crianças. Estudos mostram que as crianças não têm um completo domínio de noções como distância, velocidade, espaço e tempo, ao mesmo tempo em que sentem necessidade de descobrir o mundo ao seu redor e gastar toda a sua energia. Isso predispõe a criança a acidentes, sobretudo, quedas, o que exige cuidados preventivos por parte dos adultos para tentar evitar tais ocorrências, que, em muitos casos; podem provocar traumatismos, gerando internações hospitalares e até óbitos.

Por outro lado, entre crianças menores, com idade até três anos, os estudos mostram que há uma maior incidência de acidentes com corpo estranho, motivados pela própria fase de desenvolvimento da criança. Nessa faixa etária, a criança tem uma enorme curiosidade pelos objetos que a circundam, mas ainda não dispõe de maturidade mental para reconhecer os riscos que eles oferecem e, quase sempre, tem necessidade de levá-los à boca, pois nessa fase, que a psicologia chama de "fase oral", a boca é um instrumento de reconhecimento do meio ambiente tão importante para a criança quanto os olhos ou as mãos.

Também a cozinha doméstica é um grande fator de risco para as crianças. Muitas mães se dividem entre o preparo das refeições e o cuidado com as crianças, muitas vezes, num ambiente exíguo, uma vez que a maioria das residências hoje, mesmo quando não são apartamentos, já não dispõem de amplos quintais como no passado. Com isso, são freqüentes os casos de queimaduras, como informa um estudo científico das pesquisadoras Christine Baccarat de Godoy Martins e Selma Maffei de Andrade, da Universidade. Estadual de Londrina, publicado em 2007.

Afirma o referido estudo: "A grande ocorrência de queimadura em crianças menores de cinco anos chama a atenção pelo sofrimento físico e psicológico produzido, além do elevado custo econômico e social, incluindo gastos hospitalares. Estudo acerca das internações em hospitais privados ou conveniados com o Sistema Único de Saúde (SUS), no ano de 2000, revelou um gasto médio das internações por queimaduras de R$ 649,43 para os casos não fatais e de R$ 1.620,27 para os casos que foram a óbito".

Diante desses dados, percebe-se a necessidade urgente de desencadear ações preventivas dos acidentes domésticos, sobretudo aqueles que envolvem crianças, sem descuidar de outras faixas etárias, notadamente os idosos, que também são muito sujeitos a quedas no ambiente doméstico.

O Programa de Orientação e Prevenção de Acidentes Domésticos, propostos por· este projeto de lei é uma forma de levar o Município a contribuir com a minimização desse grave problema de saúde pública, mediante campanhas de conscientização, envolvendo postos de saúde, escolas, creches, associações de moradores, igrejas, clubes de serviços, associações científicas e todos os segmentos sociais que quiserem participar voluntariamente desse esforço, além daqueles órgãos que farão por dever de ofício.

Esperamos, com esta proposta, colaborar para que a incidência de tais situações diminua. Na prática, o que preconizamos é que os pais sejam orientados sobre o que fazer em situações de emergência, mas, principalmente, que tomem medidas preventivas para evitar os acidentes domésticos. Pode parecer simples, mas a eficácia de tais providências pode salvar vidas. Aliás, salva, como já foi demonstrado no caso da criança sorocabana que engasgou com um pedaço de maçã. Esperamos, portanto, que o projeto conte com a compreensão dos nobres pares para a sua aprovação.

   

Sobre Vereador Souza Santos