PROJETO DE LEI Nº 0077 de 2011 – Afixação de cartaz, nos postos revendedores de combustíveis, com informação sobre o percentual da diferença entre os preços da gasolina e do etanol

 A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA:

 Art. 1° Fica instituído no Município de São Paulo a exposição de cartazes em locais visíveis, informando o valor percentual do litro do etanol em relação ao valor do litro de gasolina, em postos revendedores de combustíveis.

 Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput sujeitará o estabelecimento à multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), que irá dobrando em caso de reincidência.

Art. 2° As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias, suplementadas se necessárias.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 São Paulo, 02 de março de 2011.

SOUZA SANTOS

Vereador

 JUSTIFICATIVA

 

Este projeto de lei visa obrigar a afixação, nos postos revendedores de combustíveis, de cartaz com informação sobre o percentual da diferença entre os preços da gasolina e do etanol.

 Essa informação passou a ser muito relevante com o advento dos veículos bicombustíveis. Considerando que o abastecimento com etanol somente é economicamente vantajoso quando o preço não exceder a 70% (setenta por cento) do preço da gasolina.

 A medida certamente evitará que o consumidor precise fazer operação para saber qual a opção de menor custo, levando-se em conta o desempenho do veículo.

 Diante o exposto, requeiro apoio dos Nobres pares para aprovação desta Lei.

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