PROJETO DE LEI Nº 0084 de 2011 – Programa de Transporte Público Gratuito aos Professores

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA:

 Art. 1º Fica instituído no município de São Paulo que os professores da rede escolar pública municipal, da creche ao ensino fundamental terá direito a transporte municipal gratuito.

 Art. 2º O transporte gratuito deve garantir a ida e a volta do professor ao seu local de trabalho.

 Art. 3º Para fazer jus ao benefício previsto no Art. 1º desta Lei, o professor deverá comprovar junto ao Setor Competente, o vínculo empregatício junto à rede escolar pública municipal.

 Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria, suplementada se necessária.

 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São Paulo, 02 de março de 2011

SOUZA SANTOS

Vereador

 JUSTIFICATIVA

 Tendo em vista as inúmeras dificuldades enfrentadas pela classe educadora, o presente de lei visa ajudar na qualidade de vida desses professores que lecionam em escolas com infraestrutura precária e possuem média salarial bem abaixo de outras profissões, além de cumprirem longas jornadas de trabalho.

 É necessário sensibilizar a sociedade para as questões relativas ao financiamento da educação, para que aumentem os recursos desse setor, pois professores desmotivados e mal pagos são o segundo grande problema da educação apontado pela pesquisa do Ibope Inteligência.

 O salário médio do professor brasileiro em início de carreira é o terceiro mais baixo em um total de 38 países desenvolvidos e em desenvolvimento comparados em um estudo da Unesco (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura).

Optar por benefícios poderá significar uma melhora e estímulo aos educadores de nossa cidade que se preocupa em dar e manter condição e qualidade de ensino nas unidades da rede pública de ensino.

 A concessão da gratuidade será o reconhecimento do impacto gerado pelo elevado custo do transporte ao professor.

 Para tanto, conto com a colaboração dos Nobres Pares para aprovação do presente projeto que muito contribuirá ao benefício da classe educadora.

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