PROJETO DE LEI Nº 0085 – Aparelhos de ginásticas e condicionamento física adaptados às pessoas com deficiência física nos parques e centros esportivos

PROJETO DE LEI Nº 0085 de 2011

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA:

 Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de São Paulo, a colocação de pelo menos dois aparelhos de ginástica / musculação destinados às pessoas com deficiência física nos parques e centros esportivos.

 Art. 2° Esses aparelhos especiais deverão ser instalados nos parques e centros esportivos do município que já tenham aparelhos de ginástica e área reservada para a prática de exercícios.

 Art. 3° O local deverá conter aviso e placas informando que naquele espaço existem dois aparelhos voltados especialmente para pessoas com deficiência física e que seu uso é de exclusividade para essas pessoas.

 Art. 4° As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria, suplementada se necessária.

 Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São Paulo, 02 de março de 2011.

SOUZA SANTOS

Vereador

JUSTIFICATIVA

Submetemos à apreciação desta Casa de Leis, o presente projeto que visa implantar nos parques de São Paulo com áreas próprias voltadas para prática de ginástica ou condicionamento físico pelo menos dois aparelhos voltados exclusivamente para pessoas com deficiência física.

Hoje, temos novos parques, mas, muitos desses não possuem aparelhos voltados para pessoas com deficiência física. Aí nos deparamos com a seguinte questão: as pessoas que apresentam deficiência física, como cadeirantes, por exemplo, não são vistas nessas áreas e, infelizmente temos como resposta a falta de acessibilidade, tema bastante discutido atualmente.

Portanto, precisamos mais do que nunca olhar para essa questão tão importante para melhorarmos a qualidade de vida de todos os cidadãos, sem distinção, dando e criando igualdade, oportunidade e acima de tudo inclusão, seja em parques, shopping centers, setores públicos entre outros.

Vale lembrar que dados estatísticos apontam que num universo de cerca de 180 milhões de brasileiros, 10% da população é portadora de algum tipo de deficiência (mental, auditiva, múltipla ou visual).

O presente projeto foi elaborado a partir da observação da ausência de políticas públicas consistentes para a implementação de uma infra-estrutura urbana que respeite as pessoas com deficiência física, bem como em face das constantes violações aos direitos humanos que estas pessoas vêm sofrendo.

Por tais razoes conclamamos aos Nobres Pares para a aprovação do presente projeto de lei.

Sobre Vereador Souza Santos