PROJETO DE LEI Nº 0086 de 2011 – Adaptação de banheiros públicos e de fácil acesso para pessoas com deficiência, em Centros Esportivos e Parques do Município de São Paulo

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de São Paulo, a adaptação de banheiros públicos e de fácil acesso para pessoas com deficiência, em centros esportivos e parques.

Art. 2º O prazo máximo estabelecido para o atendimento do disposto no artigo 1º deste texto legal é de 12(doze) meses.

Art. 3º Os Centros Esportivos e Parques do município de Sorocaba que não possuam as instalações construídas terão um prazo de 24 (vinte e quatro) meses para se adequarem à lei.

Art. 4º As despesas desta Lei correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.

 Artigo 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São Paulo, 02 de março de 2011.

SOUZA SANTOS

Vereador

JUSTIFICATIVA

Conforme estudos realizados nas associações representantes das pessoas com deficiência, concluímos que as dificuldades no acesso e a falta de banheiros adaptados nos centros Esportivos e Parques da cidade de Sorocaba são fatores que impedem as pessoas com deficiência e seus familiares de usufruírem os benefícios que essas áreas oferecem.

Essa situação limita o direito de lazer do portador de deficiência física, o que é lamentável, pois o exclui da sociedade e não atende o disposto no art. 6º da Lei Federal n°, 10.098 de 19/12/2000.

Faz jus lembrar que as pessoas com deficiência também requerem da prevenção às doenças cardiovasculares, respiratórias, hipertensão, dentre outras, que a indicação médica para a melhora na qualidade de vida é a prática da caminhada, hipoteticamente a ser realizada em Parques e Centros Esportivos, que com a implantação destes banheiros de fácil acesso dariam mais condições aos que necessitam.

Por tais razões conclamamos aos Nobres Pares para que votem favoravelmente à proposição ora apresentada.

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