PROJETO DE LEI Nº 0087 de 2011 – Caixas Eletrônicos em Altura Reduzida nas Agências Bancárias

** Projeto de lei já foi aprovado em segunda discussão e agora está à espera de sanção do prefeito. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA: Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de São Paulo que, todas as agências bancárias, que contarem com área de caixas eletrônicos para auto-atendimento, deverão disponibilizar aos clientes pelo menos um terminal com tela e teclado em altura reduzida, compatível para utilização por usuários de cadeiras de roda e pessoas de baixa estatura. Art. 2º Os bancos alcançados pelo disposto no artigo anterior terão prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação desta Lei, para instalar os respectivos terminais em suas agências. Art. 3º Às agências bancárias que descumprirem a presente Lei fica estabelecida à multa no valor de R$2.000,00 (dois mil reais).   Parágrafo único. Em caso de reincidência, o valor da multa será de R$4.000,00 (cinco mil reais). Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria, suplementada se necessário. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.   São Paulo, 02 de março de 2011.   SOUZA SANTOS Vereador    

JUSTIFICATIVA

  É dever de todos os integrantes da sociedade lutar para que a inclusão social das pessoas com deficiências especiais se torne de fato uma realidade brasileira. Situações simples como ir ao caixa rápido para efetuar um saque, pagamento de uma conta e outros acabam sendo ações impossíveis para alguns cidadãos, pois os equipamentos estão sendo instalados de forma a promover a exclusão de pessoas com deficiência, o que é totalmente contrário ao real objetivo da lei que trata da Acessibilidade. Como quaisquer outros cidadãos, estas pessoas possuem contas bancárias e necessitam alcançar os terminais eletrônicos, mas nem sempre podem contar com a ajuda de alguém de sua confiança para realizar tais operações, por isso, é fundamental garantir-lhes o uso pessoal a esses caixas. A apresentação do presente Projeto de Lei pretende contribuir para inclusão social dos portadores de necessidades especiais, objetivando a implantação de pelo menos um terminal com tela e teclado em altura reduzida, compatível para a utilização por usuários de cadeira de rodas e de baixa estatura, em todas as agências bancárias do Município de São Paulo. Diante o exposto, requeiro apoio dos Nobres pares para aprovação desta Lei, a fim de que os munícipes, bem como os visitantes, possam ter pleno conhecimento dos direitos e obrigações nela estabelecidos.

Sobre Vereador Souza Santos