PROJETO DE LEI Nº 0138/2010 – Abertura de linha de crédito diferenciado para aquisição de equipamentos de informática, periféricos e utilitários para deficientes visuais e, dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º - Fica instituído a promoção de convênio com instituições bancárias, a abertura de linha de crédito diferenciado para aquisição de equipamentos de informática, periféricos e utilitários para deficientes visuais. § 1º - É considerado deficiente visual o individuo portador de cegueira e de visão subnormal. § 2º - Os equipamentos dispostos no “caput” referem-se a todo e qualquer facilitador tecnológico e informatizado disponíveis no mercado atual que sejam direcionados para os deficientes visuais, a saber:
  1. microcomputador
  2. teclado
  3. impressora
  4. scanner
  5. Softwares específicos
  6. similares.
§ 3º - Os agentes financeiros designados para a realização do financiamento em referência determinarão, através do contrato próprio especifico, os documentos necessários  para sua abertura de linha de crédito. Artigo 2º - As benesses da linha de crédito disposta no artigo anterior desta lei serão concedidas às pessoas cuja deficiência visual for atestada mediante laudo expedido por médico especializado. Artigo 3º - A transação da quantia financeira necessária para aquisição dos equipamentos supracitados no§2º do Artigo 1º será efetuada e liberada para o deficiente visual soment após a apresentação de Nota Fiscal emitida pela empresa que os fornecerem. Artigo 4º - Sobre o financiamento previsto no “caput” do artigo 1º da presente norma legal incidirão juros de até no máximo 4% (quatro por cento) ao ano, sem correção monetária, tributos e taxas estaduais. Parágrafo Único – O prazo pra quitação do financiamento será de até 72 meses. Artigo 5º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.   São Paulo, 13 de abril de 2010.   SOUZA SANTOS Vereador    

JUSTIFICATIVA

A integração social dos deficientes visuais é um pleno direito que lhes concernem sendo, porém, uma obrigação pertencente à sociedade e às autoridades pertinentes assegurar sua execução. Efetivamente, não são inusitadas as dificuldades travadas no cotidiano dessas pessoas em decurso de uma carência sensorial, visto que, sua conseqüência, alemã de física, é também pessoal e moral. Infere-se portanto, que os constrangimentos a que são submetidos, dissipa-os de todas as justas e básicas benesses que lhes são garantidas constitucionalmente, no que tange à educação, saúde, trabalho, lazer, previdência social entre outras coisas. Considerando a concretização das normas legais subsistentes à efetivação de propostas recém-elaboradas, lograremos efeitos satisfatórios, ampliando os horizontes na vivencia daqueles impossibilitados de enxergar. Fundamentado nos minuciosos e meritórios porquês retrotranscritos é que requeiro o essencial e determinante assentimento e apoio aos Nobres Pares, presumindo ser os nossos propósitos equivalentes, sendo, igualar e garantir os direitos básicos dos deficientes visuais nosso exclusivo desiderato.  

Sobre Vereador Souza Santos