PROJETO DE LEI Nº 0140/2010 – Impressão no sistema Braille para contas de fornecimento / serviço público de telefone, energia elétrica, gás e água, para usuários portadores de deficiência visual e, dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA: Art. 1º - Fica instituído a impressão no sistema Braille para contas de fornecimento/ serviço público de telefone, energia elétrica, gás e água, para usuários portadores de deficiência visual. § - São considerados deficientes visuais os portadores de cegueira e de visão subnormal; § - Os indivíduos cuja deficiência física corresponda ao disposto no “caput” deverão solicitar, mediante cadastro feito pela Internet, via telefone ou solicitação por escrito enviada pelo correio, conta impressa no método Braille da leitura. Art. 2º - As empresas concessionárias dos serviços referidos no “caput” do artigo 1º dispõe do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da vigência desta lei, para se adequarem às disposições nela estabelecidas. Art. 3º - O descumprimento do disposto na presente lei acarretará à empresa infratora multa de 10.000 UFESPs e, em caso de reincidência, desse valor será acrescido em 50%. Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.   São Paulo, 13 de abril de 2010. SOUZA SANTOS Vereador

JUSTIFICATIVA

  O Código de Defesa dos Direitos do Consumidor garante ao usuário o direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, além, da adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Desse modo, o deficiente visual, enquanto consumidor, não pode ficar a mercê dos fornecedores desse tipo de serviço, sem que as informações lhe sejam transmitidas com transparências quando da cobrança por sua utilização. Considerando que o Sistema Braille corresponde o único método eficaz de comunicação escrita para os indivíduos portadores desse tipo de deficiência, é urgente a celeridade de medidas que promovam a acessibilidade desses, junto aos dados provenientes de seus gastos mensais nas contas de prestação de serviços públicos, sem a necessidade de auxilio de terceiros. Avaliando toda a restrição a que são submetidos os indivíduos em questão, no percurso de suas vidas, quer seja pelo descabido preconceito, pela falta de oportunidade ou pela própria limitação que lhes traz a ausência de um de seus sentidos, os mesmos conclamam por atitudes que delineiem um mínimo de preocupação e dedicação por parte da sociedade em geral. Assim sendo, a instituição desse fornecimento de contas mensais de consumo impressas em Braille, por parte das empresas concessionárias desses serviços, deixará os usuários em referência mais protegidos. Esta proposta vem ao encontro do estabelecido na legislação protetora dos consumidores e merece a atenção dos Nobres Pares, sempre preocupados em defender os legítimos direitos da população, motivo pelo qual os envido a apoiarem a sua aprovação.      

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