PROJETO DE LEI Nº 0145/2010 – Realização dos exames de urina tipo I e creatinina sanguínea para a prevenção da Doença Renal Crônica na Rede Pública de Saúde do município de São Paulo e, dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º - Fica instituído no âmbito do município de São Paulo a realização dos exames de urina tipo I e creatinina para a prevenção e controle da doença renal crônica em toda a rede pública de saúde.  Parágrafo único – O exame será realizado por profissional qualificado, no próprio hospital e, diagnosticada a doença ou qualquer alteração nos portadores renais crônicos, o paciente será encaminhado para realização de exames mais complexos. Artigo 2º - As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário. Artigo 3º - A Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Paulo, 15 de abril de 2010 SOUZA SANTOS Vereador

JUSTIFICATIVA

Observa-se hoje o alarmante crescimento dos problemas renais, determinado por doenças sistêmicas que secundariamente lesam os rins, como a aterosclerose e o diabetes. A doença renal crônica é freqüentemente silenciosa, com riscos elevados de mortalidade e morbidade cardiovasculares. Hipertensão arterial, tabagismo, hipercolesterolemia (colesterol alto) e obesidade, que são fatores globais de risco para a saúde, estão fortemente associados à doença renal crônica. Esses fatores, aliados ao crescimento da incidência de diabetes e ao envelhecimento da população, estão determinando um aumento expressivo na freqüência de doenças renais em todo o mundo. As pessoas podem ter doença renal sem saber. Milhões de brasileiros têm problemas renais e 70% (setenta por cento) deles não sabem disso. As doenças renais matam pelo menos dezenas de milhares de pessoas por ano no Brasil e os gastos com esses doentes são de R$ 1,4 bilhão ao ano, que representam recursos significativos de toda a verba destinada a hospitais, clínicas, profissionais médicos e medicamentos          . Pelo menos 60 mil brasileiros fazem algum tipo de diálise no País, mas a estimativa da Sociedade Brasileira de Nefrologia é de que 150 mil brasileiros deveriam ser submetidos ao tratamento, e o total de transplantados em acompanhamento atinge o número de 25 mil brasileiros. O diagnóstico precoce dessas alterações renais cria perspectivas de interrupção ou lentidão na perda de função renal. Em pacientes com diabetes do tipo dois e nefropatia manifesta o risco de doença renal progressiva é alto. O envelhecimento populacional é um fato incontestável e que torna as pessoas mais vulneráveis a doenças como a hipertensão arterial, diabetes mellitus e insuficiência cardíaca, que predispõem a doença renal no idoso. As alterações anatômicas e fisiológicas nos rins, decorrentes do processo de envelhecimento renal, constituem um agravante para a patologia renal no idoso, aumentando a susceptibilidade da disfunção renal com o passar dos anos. Nos últimos 20 anos observa-se um crescimento expressivo no número de idosos com insuficiência renal, que ocorre concomitante ao número de co-morbidades. Conforme dados do Censo da Sociedade Brasileira de Nefrologia, em 2007 foram registrados 73.605 pacientes em tratamento dialítico. Desse total, 25,5% apresentava idade superior a 65 anos. A creatinina é um importante parâmetro para diagnosticar vários problemas renais, um dos exames mais solicitados no laboratório de análises clínicas, realizado no sangue e na urina, a creatinina é um composto orgânico nitrogenado não-protéico formado a partir da desidratação da creatina. A interconversão de fosfocreatina e creatina é uma característica particular do processo metabólico da contração muscular. Avalia o ritmo de filtração glomerular, aumenta sua concentração no sangue à medida que reduz a taxa de filtração renal, em função desta característica é possível analisar este produto presente no sangue para identificar alterações. Outro exame realizado é o de uréia em que os valores desta aumentados representam casos de insuficiência renal aguda ou crônica, choque, insuficiência cardíaca congestiva, desidratação acentuada, catabolismo protéico aumentado, perda muscular, alguns medicamentos também podem causar aumentos da uréia. Já valores reduzidos da uréia são referidos em casos de gravidez (segundo trimestre), diminuição do consumo de proteínas, uso de reposição de fluidos intravenosa, insuficiência hepática severa, infância, desnutrição, certos medicamentos, entre eles, hormônios anabolizantes, estreptomicina, cloranfenicol. No caso da creatinina os valores aumentados indicam diminuição da função renal, onde percebemos que é  necessária à perda da função renal em pelo menos 50% para que ocorra elevação dos níveis de creatinina, desidratação e choque, obstrução do trato urinário, intoxicação com metanol, doenças musculares (rabdomiólise, gigantismo, acromegalia, etc.) Em síntese, estes exames têm por objetivo: 1) detectar indivíduos de risco para o desenvolvimento de doença renal crônica; 2) prevenir o início da doença renal crônica nos indivíduos susceptíveis, através da mudança de estilo de vida; 3) detectar os indivíduos que se encontram em estágios iniciais da doença renal crônica; 4) prevenir a progressão da doença renal crônica através de intervenções; 5) desenvolver e aplicar diretrizes diagnósticas e terapêuticas; 6) alertar o público, os profissionais de saúde e os responsáveis por políticas de saúde para o problema; 7) criar recursos e estruturas para dar assistência aos indivíduos acometidos. Entre os possíveis indícios de doença renal estão pressão alta, inchaço nas pernas, anemia, fraqueza e desânimo, náuseas e vômitos freqüentes pela manhã, sangue na urina, dores lombares, cólicas renais causadas por cálculos e indícios de infecção urinária (dor, ardor ou dificuldade para urinar, urina mal cheirosa ou turva, aumento da freqüência das micções). Os dados de casos de doentes renais crônicos na maioria dos países em desenvolvimento são alarmantes. Mais de um milhão de pessoas morrem anualmente em todo o mundo devido à insuficiência renal crônica terminal. Há relatos de que, em países de baixa renda, a terapia renal de substituição (diálise) não está disponível para mais de 95% de todos os pacientes que desenvolve insuficiência renal crônica terminal, devido ao seu elevado custo. Hoje em dia existem mais de 177 milhões de pessoas com diabetes em todo o mundo. Em 2030, esse número deve chegar a 360 milhões, de acordo com estimativas da Organização Mundial de Saúde. Caso essas previsões se confirmem, o número de indivíduos com acometimento renal será expressivo, tendo-se em mente que, pelo menos uma em cada três pessoas com diabetes irá desenvolver doença renal crônica. A idéia é conscientizar a população da necessidade de se procurar um unidade de saúde e realizar exames para que haja diagnóstico precoce e detecção de insuficiência renal e, posterior encaminhamento ao melhor tratamento. Face à relevância do tema, solicito aos Nobres Pares o acolhimento da presente proposição, por se tratar medida de relevante interesse social e de saúde pública.  

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