PROJETO DE LEI Nº 0432/2010.DISPOE ACERCA DO DEVER DE INFORMAÇÃO AOS CONSUMIDORES SOBRE OS POSSIVEIS DANOS A SAUDE PELO CONVIVIO PROLONGADO COM RUIDOS E SONS DE ALTO GRAU, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A: Art. 1º Os estabelecimentos comerciais situados no Município de São Paulo que comercializarem dispositivos sonoros, portáteis ou não, deverão informar aos consumidores sobre os possíveis danos à saúde pelo convívio prolongado com ruídos e sons de alto grau. Parágrafo único. Entende-se por dispositivos sonoros, para os fins desta lei, quaisquer aparelhos eletrônicos emissores, reprodutores, transmissores ou amplificadores de sons, ainda que estas não sejam a sua única ou principal função. Art. 2º Os alertas informativos voltados aos consumidores deverão ser disponibilizados pelos estabelecimentos comerciais mencionados no art. 1º, contando com, no mínimo, os seguintes requisitos: I – manual explicativo sobre a adequada utilização e os possíveis riscos do produto; II – tabela indicativa, em decibéis, dos limites de tolerância permitidos para sujeição aos ruídos contínuos ou intermitentes e do correspondente limite em unidade de volume do dispositivo sonoro, bem como dos riscos advindos da sujeição a volume superior ao permitido; III – indicação, de forma clara e legível, do limite de volume máximo permitido por lei para o uso de aparelhos portáteis, como os fones de ouvido, e os riscos da sua utilização em volume superior ao permitido.   Art. 3º A infração ao dispositivo nesta lei acarretará multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), dobrado na primeira reincidência e triplicado a partir da segunda reincidência.   Parágrafo único. O valor da multa de que trata o caput deste artigo será atualizado anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, acumulada no exercício anterior, sendo que no caso de extinção desse índice será adotado outro, criado por legislação federal, que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.   Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação. Art. 5º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  

Sala das Sessões,

 SOUZA SANTOS

Vereador

JUSTIFICATIVA

 O presente projeto preocupa-se com o bem estar e a saúde pública dos consumidores, que não devem ser expostos a sons contínuos e de alto grau. O consumidor tem direito à obtenção de informações detalhadas sobe os produtos comercializados no Município em que mora e, principalmente, sobre os possíveis e eventuais riscos pela inadequada utilização desse produto. Com o tempo, a continua exposição a alto volume de som torna-se prejudicial à audição, como se pode verificar de trechos transcritos da noticia abaixo: “Ouvir música alta com fones de ouvido durante mais de 90 minutos por dia pode prejudicar a audição, de acordo com um novo estudo publicado nos Estados Unidos. O trabalho com 100 estudantes de doutorado concluiu que pessoas que costumam ouvir música a um volume de 80% da capacidade do player, faixa considerada como alta, devem utilizar por menos de 90 minutos por dia sob risco de prejudicarem a audição”.  (...)  O estudo também não descobriu problemas para as pessoas que ouvem música entre 10% e 50% de volume máximo por períodos extensos. Descobriu, no entanto, que qualquer pessoa que ouça a 100% por mais de cinco minutos arrisca perder audição. As descobertas do estudo co-produzido pelo candidato a doutorado Cory Portunif, se aplicam às crianças e adultos. Os pesquisadores não sabem se as crianças estão mais sujeitas que os adultos.  (...)  Figor, um audiologista do Hospital Infantil de Boston e da Faculdade de Medicina de Harvard, disse que as pessoas que constantemente ouvem a altos níveis não percebem que a perda de audição pode demorar até dez anos para aparecer.  ‘Me preocupo com o adolescente que terá 23, 24, 25 anos e tem uma perda considerável de audição induzida por barulho e que terá outros 60 e tantos anos para viver com uma audição que tende a só ficar pior’, disse Figor, que apresentará seu estudo na quinta-feira em uma conferência em Cincinnati.  Figor também irá apresentar as descobertas de uma outra pesquisa, que tem co-autora de Terri Ives, da Escola de Audiologia, da Faculdade de Optometria da Pensilvânia, que mostra que fones que emitem som diretamente no ouvido não são mais prejudiciais do que aqueles que são colocados sobre as orelhas.”’ Veja que o tema é de repercussão e atenção mundial, já que não são apenas o nosso, mas também outros paises se preocupam com estudos e pesquisas sobre o assunto. Certo é que, para evitar problemas futuros de saúde, é de suma importância a indicação do limite máximo permitido de som nos dispositivos sonoros, como se pretende alcançar com a presente proposta. Diante da relevância do projeto, solicito a sua aprovação pelos meus Nobres Pares.

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