Unidade de primeiros socorros em todas as escolas municipais – Projeto de Lei 83 /2011

578A violência presenciada nas escolas, e os acidentes por contato em atividades físicas, tem sido muito frequente nas escolas municipais e a falta de preparo da comunidade escolar e dos professores impede o auxílio na hora em que ocorre o acidente e podem causar conseqüências graves para o aluno, prejuízos para o professor e para a escola.

O Vereador Souza Santos estando ciente das necessidades dos alunos criou o Projeto de Lei 83 /2011 onde fala sobre a instalação de uma unidade de primeiros socorros com um (a) enfermeiro (a) em todas as escolas municipais, assim de pronto os alunos receberão atendimento, trazendo mais tranqüilidades a todos.

A Legislação e os acidentes na escola: direitos e deveres

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Brasil, 1990), esclarece no artigo quarto que é dever da família, da comunidade e do Poder Público assegurar, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação e à educação. Garante, dessa forma, às crianças e adolescentes a “primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias” (p. 1-2). Liberal (2005) alerta que a questão dos acidentes e violências é um grave problema de saúde pública e que diversas instituições particulares e públicas vêm tomando iniciativas para assegurar os direitos das crianças e dos adolescentes. Um acidente que ocorre na escola pode gerar vários transtornos para a instituição.

Além da responsabilidade legal, o professor ao atender um acidentado, abandona os outros alunos, situação que facilita a ocorrência de outro acidente durante a sua ausência. Outro problema que surge nessa situação é o período que os outros alunos permanecerão sem aula o até a sua volta. (GONÇALVES, 1997). O Código Penal Brasileiro, artigo 135, (BRASIL, 1940), esclarece que deixar de prestar assistência, à criança ou não pedir socorro da autoridade publica, é passível de pena – detenção de um (1) a seis (6) meses ou multa. “A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplica se resulta a morte” (p. 82).

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