Audiência Pública temática da ‘Lei de Zoneamento’

O Vereador Souza Santos falou sobre a importância da moradia digna estabelecida pelo Projeto de Lei (PL) 272/2015 apresentado pela Liderança Governamental nesta segunda-feira (29/06) da primeira Audiência Pública temática da ‘Lei de Zoneamento’, referente ao (Revisão da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo), realizada, na Câmara Municipal. A Audiência trata sobre as formas de licenciamento, fiscalização e os procedimentos administrativos.225

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